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A legislação brasileira voltada aos micros e pequenos empreendedores estabelece, além de compromissos, vantagens e oportunidades perante o poder público que, por vezes, passam despercebidas. Para melhorar o ambiente de negócios no interior do Amazonas, o Sebrae e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) estão capacitando agentes para levar informação e promover a desburocratização através de políticas públicas.
O primeiro passo dessa estratégia em parceria foi a realização do workshop “Contribuição das Comissões de Inspeção do TCE/AM para as Políticas Públicas de Desburocratização e Melhoria de Ambiente de Negócios”, promovido na manhã desta quinta-feira, 27/4, na Escolas de Contas Públicas do TCE. O evento contou com 58 auditores, que foram orientados para ação em campo já a partir de maio.
Ministrado pela consultora especialista do Sebrae, Sueli Lyra, a capacitação é a primeira etapa de uma agenda que terá um diagnóstico sobre a situação das micro e pequenas empresas nos municípios amazonenses. Esse material será entregue ao Sebrae, que o utilizará em ações estratégicas para melhorar o ambiente de negócios, por exemplo, em compras públicas, agricultura familiar, isenção de taxas e custos, dispensa de licença para MEI, entre outros temas.
“Nós já trabalhamos muitos anos no Sebrae com as prefeituras, sempre capacitando sobre legislações, orientação para quem quer empreender no município, gerar emprego e renda. Agora, nós estamos numa outra fase, que é fazendo esse mesmo treinamento com o Tribunal de Contas, que também está muito próximo aos municípios”, destacou a diretora superintendente do Sebrae Amazonas, Ananda Carvalho.
Sueli Lyra observa que o aumento de empreendedores formalizados tem relação direta com a arrecadação das cidades, beneficiadas com a regularização e o desenvolvimento desses empreendedores. “O empreendedor muitas vezes tem medo de se formalizar, se legalizar por conta da burocracia. Ele verificando que é simples, vem pra legalidade, onde vai conseguir faturar e arrecadar também par ao município”, explicou a consultora.
Secretário Geral de Controle Externo do TCE-AM, Jorge Lobo celebrou a parceria do órgão com o Sebrae e a expectativa pelo primeiro trabalho de campo após a capacitação dos auditores. “Todos são auditores governamentais e vão viajar aos municípios agora (durante o mês de maio). Será um ganho para eles e de grande valia aos municípios”, estimou.
Um dos participantes do workshop, o auditor técnico de Controle Externo do TCE-AM, Thiago Correa Bezerra comentou que o conhecimento mais aprofundado das legislações é um aspecto crucial junto ao poder público e empreendedores do interior. “Nós acreditamos que isso vai gerar um impacto bastante significativo, porque nós vamos ter um incentivo maior de participação desses micros e pequenos empreendedores nos negócios do município”.
Cooperação
O TCE-AM e o Sebrae firmaram, em 27 de outubro de 2022, um acordo de cooperação técnica para incentivar o desenvolvimento econômico e o poder de compra governamental de micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais (MEI) e produtores rurais do Amazonas.
Com duração de 5 anos, o acordo estabelece que as duas instituições se comprometem ao esforço de estimular um ambiente favorável às empresas com o objetivo de garantir as condições necessárias à utilização do poder de compra governamental como instrumento de desenvolvimento estadual e municipal, promoção de políticas públicas locais redistributivas e de outros potenciais benefícios da utilização do poder de compra estatal prevista em diversas leis de incentivo.
